Conheça mais sobre a Lei Brasileira de Inclusão - LBI
09/10/2021
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.
O conceito jurídico de deficiência, de acordo com a LBI é: “Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A partir deste novo conceito, a pessoa com deficiência deixou de ser considerada absolutamente incapaz.
A lei também assegura a oferta do sistema educacional inclusivo, além de direitos civis, como o casamento, e estabelece o atendimento prioritário em serviços públicos e privados.
Confira a LBI na íntegra através do link abaixo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Descrição da imagem de capa: Fundo com uma parede branca, sobre uma mesa de madeira encontram-se três livros empilhados, um malhete, espécie de martelo utilizado em tribunais, e do lado direito há mais um livro.
O conceito jurídico de deficiência, de acordo com a LBI é: “Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A partir deste novo conceito, a pessoa com deficiência deixou de ser considerada absolutamente incapaz.
A lei também assegura a oferta do sistema educacional inclusivo, além de direitos civis, como o casamento, e estabelece o atendimento prioritário em serviços públicos e privados.
Confira a LBI na íntegra através do link abaixo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Descrição da imagem de capa: Fundo com uma parede branca, sobre uma mesa de madeira encontram-se três livros empilhados, um malhete, espécie de martelo utilizado em tribunais, e do lado direito há mais um livro.
