Saiba como solicitar a isenção do IPVA pela internet

1.

Quem é o beneficiário?

Beneficiário é a pessoa com deficiência física, visual ou mental, Síndrome de Down ou autista isenta da cobrança de IPVA nos termos da lei 14.260/2003, e não necessariamente o proprietário do veículo. Assim, por exemplo, mesmo que o veículo se encontre na propriedade de um dos pais, o filho com deficiência física será considerado o beneficiário da isenção de IPVA.

2.

Qual a data do início do motivo do benefício?

A data de início do motivo do benefício é a data de início da deficiência informada pelo médico no laudo e, na falta desta, a data de emissão do laudo. No caso de doença congênita, a data de início do motivo do benefício será a data de nascimento do beneficiário.

3.

Posso anexar um documento após já ter enviado o pedido?

Uma vez concluído o pedido, não é mais possível a anexação de documentos. Deve-se aguardar a avaliação do pedido, quando então é possível que a Receita Estadual solicite a inclusão de novos documentos.

4.

Que laudo médico usar?

O laudo médico:

5.

Posso colocar informações do médico diferentes do apresentado no laudo?

Informações sobre o médico (nome, CRM e CPF) e o CID (Código Internacional da Doença) devem estar conforme apresentados no laudo;

6.

Como acompanhar o pedido?

O acompanhamento do andamento do pedido pode ser feito no Portal do IPVA, aba “minha área”, e depois, aba “meus pedidos”.

7.

Quais documentos devo apresentar além do laudo?

Caso o beneficiário não seja o proprietário, sugere-se a apresentação de documento pessoal de ambos e para terceiros solicita-se a apresentação de procuração. No caso de beneficiário ser filho, solicita-se a anexação de documentos pessoais do pai e da mãe ao pedido.

8.

Caso o pedido seja indeferido, como proceder?

Verifique antes de mais nada as informações que motivaram o indeferimento. Caso seja falta de documento (documento de identificação do beneficiário, procuração, etc) ou que possa ser comprovado com outros documentos (ex: laudo adicional para confirmar o início da deficiência), basta fazer o pedido de reconsideração e anexar os documentos faltantes. Caso seja erro de preenchimento do formulário, será necessário realizar nova solicitação, visto que após submetido um pedido de isenção não é permitida a edição de dados.

9.

Como solicitar a isenção do IPVA de exercícios anteriores?

O sistema automaticamente verificará a data de início da concessão de acordo com as informações constantes nos documentos anexados pelo requerente, os dados do veículo e o histórico de concessões do benefício para o requerente constante nos sistemas de acordo com a Lei 14.260/03 e Resolução SEFA 135/2021. Diante disso, caso o contribuinte queira solicitar isenção do IPVA de, por exemplo, exercício 2019, deverá constar no laudo médico a data de início de incapacidade anterior a 2019 e, automaticamente, os sistemas da SEFA tomarão por base essa data de referência.

10.

É possível editar ou cancelar um pedido encaminhado?

Após o envio do pedido de isenção não é possível a edição ou o cancelamento das informações do pedido. Faz-se necessário aguardar a conclusão da análise de um auditor para eventual retificação ou cancelamento do pedido.

Fonte: https://www.contribuinte.fazenda.pr.gov.br/ipva/faces/home